Ex-secretários de São Mateus são multados em R$ 270 mil por atraso em repasses ao INSS

O Tribunal de Contas do Espírito Santo (TCES) condenou dois ex-secretários municipais de São Mateus ao pagamento de multa no valor total de R$ 270 mil, em razão de repasses do Fundo Municipal de Saúde (FMSSM) da cidade feitos ao INSS fora do prazo legal, durante vários meses de 2019.

A decisão, proferida na última sessão plenária da Corte de Contas no dia 30 de abril, condenou Felipe Ferreira dos Santos, ex-secretário de Administração e Recursos Humanos, e Henrique Luis Follador, ex-secretário de Saúde, ao pagamento da multa conjunta. Cada um dos ex-gestores também foi multado individualmente em R$ 3 mil.

A condenação se baseou em um parecer apresentado pelo Ministério Público de Contas (MPC-ES) e teve como relator o conselheiro Rodrigo Coelho, cujo voto foi seguido pela maioria dos conselheiros presentes na sessão.

Segundo os autos do processo, Felipe Ferreira dos Santos, durante seu mandato à frente da Secretaria de Administração e Recursos Humanos de São Mateus, de outubro de 2017 a setembro de 2019, deixou de repassar para o FMSSM, no prazo legal, os processos com as guias e os cálculos dos valores a serem recolhidos ao INSS nos meses de janeiro, fevereiro, abril e agosto de 2019.

A negligência de Felipe Ferreira dos Santos causou prejuízo ao erário público e à saúde dos servidores municipais, atrasando o pagamento das contribuições previdenciárias e, consequentemente, o acesso dos servidores aos benefícios previdenciários.